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5 de Agosto de 2021

Quais são as causas que impedem a celebração do acordo de não persecução penal?

Siffermann & Rocha, Advogado
Publicado por Siffermann & Rocha
há 2 meses

Anteriormente previsto na Resolução n. 181 do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) sempre foi alvo de discussões acerca de sua constitucionalidade.

Porém, eis que com o advento da lei 13.964/19 o referido instituto está em vigor e disciplinado no art. 28-A do Código de Processo Penal.

O ANPP é uma espécie de negócio jurídico extrajudicial celebrado pelo Ministério Público e o autor do delito (acompanhado por um defensor).

Em síntese, havendo indícios que afastam o arquivamento do inquérito, pode o Parquet se comprometer a não oferecer a denúncia, ficando o autor do crime incumbido de cumprir algumas sanções não privativas de liberdade.

Mais afinal, quais são os requisitos para celebrar o acordo de não persecução penal?

Para a propositura do ANPP:

-Deve haver indícios que afastam a hipótese de arquivamento do inquérito policial;

Ou seja, é preciso estarem presentes no mínimo elementos que apontam o indivíduo como autor do delito, bem como que demonstram que o fato verdadeiramente ocorreu.

-É necessário que o autor do crime confesse formal e circunstanciadamente a prática do delito;

-O crime cometido não pode ter sido praticado com emprego de violência ou grave ameaça;

-A pena mínima deve ser inferior a 04 (quatro) anos;

Anota-se que, caso o crime seja praticado de modo que autorize a incidência de uma causa de aumento ou de diminuição de pena, deve-se considerar o quantum referente ao acréscimo e à subtração, respectivamente, para auferir a possibilidade da oferta do ANPP.

-Por fim, as condições impostas para a celebração do Acordo devem ser necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime, leia-se necessita que haja proporcionalidade.

Preenchido os requisitos da lei, o Ministério Público é obrigado a ofertar o acordo?

Conforme o art. 28-A do Código de Processo Penal, o verbo utilizado pelo legislador é “O Ministério Público poderá propor...”.

Dessa forma, pairam algumas controvérsias se preenchidos os requisitos, o investigado teria direito subjetivo à propositura do acordo ou se é caso de mera discricionariedade do membro ministerial.

Nessa linha, Lima (2020) sustenta que não há direito subjetivo do investigado em celebrar o ANPP, adverte o autor:

a) Faltaria aquilo que é da essência de qualquer acordo: o consenso;

b) Implicaria em violação ao sistema acusatório, não devendo o Juiz substituir às vezes do Ministério Público e determinar a propositura do Acordo.

Noutro giro, Junior (2020) afirma que se trata de direito subjetivo do imputado, porquanto caso não seja apresentado à proposta pelo Ministério Público, abre-se duas possibilidades:

a) Conforme o art. 28-A § 14 do Código de Processo Penal, deve-se realizar a remessa dos autos para outro membro de hierarquia superior do próprio Parquet para que este apresente o acordo ou ratifique o ato do acusador anterior;

b) Como é direito subjetivo do investigado, este deve pedir ao Juízo, o qual decidirá funcionando como “garantidor da máxima eficácia do sistema de direitos do réu [...].”

Em verdade, tem-se que o seguinte procedimento: caso o Ministério Público não proponha o ANPP, o Juiz, a requerimento do investigado, deve fazer a remessa dos autos ao órgão superior (vg. Procurador Geral de Justiça).

Ato contínuo, o órgão superior se manifestará pelo não oferecimento do Acordo ou decida pela substituição do membro ministerial, por outro que ofereça o benefício.

Ademais, em sentido semelhante é a redação do enunciado sumular n. 696 do Supremo Tribunal Federal. Vejamos:

Súmula 696

Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.

O Ministério Público pode negar subjetivamente à propositura do acordo?

Não! Como vimos para a sua propositura e celebração existem uma série de requisitos a serem cumpridos.

Dessa forma, no ato em que membro ministerial se abster de oferecer o acordo, deve fazer uso de fundamentação idônea, evidenciando os pontos em autorizam e impedem a celebração do ANPP.

Quais as causas que impedem a celebração do acordo de não persecução penal?

As hipóteses que impedem a realização do ANPP estão elencadas no art. 28-A § 2º do Código de Processo Penal. São elas:

-Se for cabível a transação penal, prevista na Lei 9.099/95.

Trata-se de instrumento semelhante, porém destinado apenas as infrações penais de menor potencial ofensivo, compreendidas entre aquelas que possuem a pena máxima não superior a 02 (dois) anos e as contravenções penais.

Portanto, se for possível a incidência da transação penal, estará impedida a celebração do ANPP;

-Se o investigado for reincidente ou se houver elementos que apontem conduta criminosa habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;

Desse modo, conforme acentuado por Lima (2020) depreende-se que o legislador quis evitar a concretização do ANPP com indivíduos que vivem do meio criminoso.

-Se o agente já tiver sido beneficiário do ANPP, transação penal ou suspenção condicional do processo nos últimos 05 (cinco) anos;

Cumpre destacar que a efetivação do ANPP não constará na certidão de antecedentes criminais do investigado, salvo para fins de verificar se já fora beneficiado por tais institutos nos últimos 05 (cinco) anos.

-Se o crime for praticado no âmbito de violência doméstica familiar ou cometido contra mulher por razões da condição do sexo feminino, em favor do agressor;

Ainda que preenchido os requisitos já elucidados, caso o crime tenha relação com violência doméstica familiar ou cometido em desfavor de mulher em razão de tal qualidade, estará impedido a celebração do acordo de não persecução penal.

Qual a importância do advogado na celebração do acordo de não persecução penal?

Imagine a situação hipotética: Um familiar, amigo ou até mesmo você foi preso por determinado delito, como por exemplo, posse ilegal de arma de fogo, cuja a pena é de detenção de 1 a 3 anos.

Como vimos, considerando que:

-não é hipótese de arquivamento;

-que não houve emprego de violência ou grave ameaça;

-que o quantum da pena é adequado;

-que foi feita a confissão do investigado;

-que a medida aparenta ser necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Assim, conclui-se que no caso hipotético supramencionado ser possível a celebração do ANPP.

Caso semelhante ocorreu no nosso escritório, porém por ocasião da proposta do instituto, o membro ministerial se absteve de oferecê-lo.

Como justificativa o Parquet ponderou o fato do investigado já responder a outro inquérito, circunstância que seria impeditivo para a realização do ANPP na ótica do Parquet.

E aí, o fato de o investigado já responder a um inquérito em curso é impeditivo para a concretização do acordo de não persecução penal?

Não! E nem dever ser.

Isso se deve ao princípio da presunção de inocência, consagrado no art. , inciso LVII da Constituição Federal de 1988, o qual aduz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Além disso, colhe-se o enunciado sumular n. 444 do Superior Tribunal de Justiça que veda a utilização do inquérito em curso para agravar a pena do réu.

Não obstante, como vimos o art. 28-A § 2º do Código de Processo Penal não disciplina que o fato de haver, contra o investigado, outro inquérito em curso, seria causa impeditiva da celebração do ANPP.

Justamente por isso, nossa banca solicitou ao juízo a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público (vg. Procurador Geral de Justiça).

Além disso, fora solicitado, a intimação do membro ministerial que inicialmente se absteve, para, caso queira, exerça o seu juízo de retratação, conforme Ato PGJ n. 2/2020 da Procuradoria Geral de Justiça do MPGO.

Mas não é só isso!

É que com a introdução no ordenamento jurídico, e, inclusive, em razão do nome do instituto “não persecução penal”, há inúmeras controvérsias acerca do momento adequado para a sua celebração.

Daí surge a importância em ser assistido por um advogado expert nesse ramo de atuação e a intervenção do defensor o mais rápido possível, seja nos autos do inquérito ou do processo em curso.

Nesse sentido, Lima (2020) adverte que o momento adequado para o oferecimento do ANPP seria até o recebimento da denúncia, sendo tal posicionamento reafirmado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1826584/SC; – RHC 130.175/SP e EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp1.681.153/SP.

Lado outro, a 6ª Turma da Corte supramencionada defende que o ANPP atinge processos em cursos até o trânsito em julgado da condenação, conforme:

“É reconsiderada a decisão inicial porque o cumprimento integral do acordo de não persecução penal gera a extinção da punibilidade (art. 28-A, § 13, do CPP), de modo que como norma de natureza jurídica mista e mais benéfica ao réu, deve retroagir em seu benefício em processos não transitados em julgado (art. , XL, da CF).” (AgRg no HC 575.395/RN, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020).

Não bastasse, ante as divergências existentes, por ocasião do julgamento do HC 185.913/DF, o Supremo Tribunal Federal, na pessoa do Eminente Ministro Gilmar Mendes, entendeu por bem levar a matéria ao plenário da Suprema Corte.

Com isso a cúpula máxima do Pretório Excelso procederá uma deliberação e acerca das controvérsias da aplicação do instituto.

Diante disso, verifica-se a importância do advogado devidamente especializado, de modo que exerça um trabalho artesanal e identifique as peculiaridades de cada caso, e, de antemão, busque meios para salvaguardar os direitos do seu cliente.

REFERÊNCIAS

LIMA, R. B. D. Manual de Processo Penal: volume único. 8. ed. Salvador: Juspodivim, 2020. p. 1-1948.

JUNIOR, Aury Lopes. Direito Processual Penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 1-1937.



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